A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que as leis estaduais de Goiás que autorizaram obras bilionárias sem licitação, custeadas pela taxa do agro, violam a Constituição. O documento, encaminhado em julho de 2026, coloca em xeque o modelo defendido pelo governador Ronaldo Caiado e pode gerar responsabilização para gestores e empreiteiras envolvidas.
Parecer da PGR e o modelo goiano
A PGR sustenta que a dispensa de licitação para contratos de infraestrutura expõe o erário a riscos e contraria princípios constitucionais de publicidade e competitividade. O parecer cita especificamente as normas estaduais que permitiram a execução de obras por meio de recursos da taxa do agro sem os procedimentos licitatórios obrigatórios.
Entre os nomes citados estão Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura. As empreiteiras contratadas também figuram no rol de possíveis alvos de questionamentos judiciais caso o STF confirme a inconstitucionalidade.
Consequências jurídicas e administrativas
Se o Supremo acolher o entendimento da PGR, os contratos já firmados poderão ser anulados e os pagamentos realizados ficarão sujeitos a devolução. Gestores e empresários envolvidos correm o risco de responder por improbidade administrativa, com possível bloqueio de bens e inelegibilidade.
O cenário exige que o governo de Goiás prepare defesa técnica robusta para eventual julgamento no STF. A decisão final definirá se o modelo de financiamento de obras sem licitação poderá ser replicado em outros estados ou se será definitivamente barrado em âmbito nacional.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
