sábado , 15 agosto 2026
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Nota Legal 2026

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PGR diz ao STF que leis de Caiado para obras sem licitação no agro são inconstitucionais

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que as leis estaduais de Goiás que autorizaram obras bilionárias sem licitação,...

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Nota Legal 2026: DF encerra habilitação com recorde de 1,6 milhão de inscritos

Programa Nota Legal 2026 no DF bate recorde com 1,6 milhão de inscritos. Sorteio em maio distribui prêmios e incentiva nota fiscal. Verifique...