A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na tarde desta terça-feira, 26 de maio de 2026, uma audiência pública para discutir o Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes em condomínios fechados. Moradores, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e direitos humanos criticaram duramente a norma, alegando que ela viola direitos básicos como a propriedade e a intimidade, além de facilitar abusos.
Os participantes destacaram que o texto atual permite controles excessivos nas entradas dos residenciais, gerando constrangimentos e ferindo a dignidade das pessoas que precisam circular livremente. O requerimento para a audiência partiu do deputado Rogério Morro da Cruz, que reuniu diferentes segmentos da sociedade preocupados com os impactos da medida sancionada pelo governador Ibaneis Rocha.
Argumentos contra o decreto
Durante o debate, especialistas e condôminos relataram casos de retenção indevida de documentos e atrasos injustificados para entrada de trabalhadores e familiares. Eles sustentaram que o decreto prioriza a segurança de forma desproporcional, comprometendo garantias constitucionais e abrindo espaço para práticas discriminatórias.
Posição do deputado Rogério Morro da Cruz
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
O parlamentar também afirmou que o objetivo é revisar o texto para equilibrar proteção e liberdades individuais. Ele indicou que novas discussões ocorrerão na Casa para ajustar o decreto sem comprometer os direitos dos moradores.
